[Dicas & Estratégias] A reforma da Previdência

Em mais um artigo que celebra a parceria entre a VIEW e a renomada instituição para ensino do varejo, o Provar, o professor Marco Antonio Couto, explica os princípios da Previdência Social e analisa a sua reforma, em tramitação em Brasília.

 

A Previdência Social constitui a base dos Estados modernos no que diz respeito ao amparo propiciado ao cidadão após o término de sua vida ativa. As principais sociedades do mundo capitalista, com poucas exceções, possuem um sistema previdenciário que tem por objetivo assegurar uma velhice tranquila. Os países europeus, mais propriamente as chamadas sociais-democracias, têm um sistema eficiente de remuneração adequada aos seus habitantes, garantindo um padrão de vida de qualidade condizente com as necessidades de alimentação, moradia, vestuário, saúde e lazer depois que se aposentam.

A Previdência Social visa a assegurar duas formas de renda mensal aos seus beneficiários, isto é, a aposentadoria para o trabalhador afastado do serviço ativo, após completar os anos estipulados em lei para exercício de atividade ou, antes desse prazo, por invalidez, e a pensão por morte. Essa última direcionada aos dependentes do trabalhador que recebia a aposentadoria.

 

Na era da monarquia

Como nas demais sociedades modernas, a Previdência Social no Brasil, desde os seus primórdios, sempre visou amparar o cidadão por meio de uma renda adequada após o término de sua vida produtiva.

O regime de Previdência Social iniciou-se quando o país ainda era um Império, em 1888. Em sua fase inicial, era constituído por aposentadorias e pensões pagas por institutos organizados conforme as diversas categorias profissionais (comerciários, correios, ferroviários, industriários, marítimos etc.). Em 1966, com a criação do Instituto Nacional da Previdência Social (INPS), todas foram concentradas em um regime único.

A Previdência Social necessita de uma fonte de financiamento apropriada a fim de garantir, de forma sustentável, as rendas prometidas. Existem dois regimes consagrados para obter o dito financiamento: o de caixa e o atuarial.

No regime de caixa, não há constituição de reservas e as entradas ou contribuições devem ser suficientes para o pagamento dos benefícios, em cada período. De modo que, para ser efetiva, essa modalidade necessita de um volume de entradas sempre igual ou superior ao dos pagamentos. No Brasil, a Previdência Social adota o regime de caixa para o financiamento de aposentadorias e pensões. As contribuições são suportadas parte pelo patrão (empresa) e parte pelo beneficiário (trabalhador).

Já o regime atuarial é baseado na formação de reservas desde o seu início. Nessa modalidade, é feita uma previsão atuarial dos benefícios a serem pagos por todo o período de concessão (no caso da aposentadoria, desde que é concedida até a morte e, no caso de pensão, desde a morte do aposentado até a morte do dependente).

Essa previsão é fundamentada na probabilidade de sobrevivência do beneficiário. Portanto, trata-se um cálculo respaldado na ciência estatística. Assim, as contribuições são estipuladas a partir da necessidade da formação das reservas indispensáveis ao pagamento dos benefícios por todo o seu tempo de duração. O regime atuarial é adotado no Brasil nos institutos privados de previdência complementar. Naqueles chamados fechados (ofertados apenas aos funcionários das empresas ou trabalhadores de certa categoria profissional), as contribuições são pagas em parte pelo patrocinador (empresa) e em parte pelo beneficiário (trabalhador). Já os planos abertos de previdência complementar, são operados por instituições financeiras credenciadas e financiados integralmente pelo contribuinte individual.

 

A reforma em si

A reforma, que ora tramita na esfera governamental, pretende equilibrar o orçamento da Previdência Social. Ou seja, corrigir o atual deficit (pagamentos maiores do que recebimentos) que, em 2016, chegou a R$ 151,9 milhões – para se ter ideia da gravidade desse número, toda a arrecadação de tributos no Brasil no ano passado foi de R$ 1.289 bilhão. Isso significa que o deficit previdenciário correspondeu a mais de 10% de todos os impostos pagos.

Tal situação não se sustenta em longo prazo e, portanto, alguma medida corretiva precisa ser tomada. Analisando a natureza do regime de financiamento da Previdência Social no Brasil, percebe-se a origem do desequilíbrio: para que haja contribuições de valor igual ou maior aos benefícios pagos, é preciso que a massa salarial (trabalho formal) e os recolhimentos de autônomos tenham um volume bem superior a aposentadorias e pensões. Isso porque o fundamento dessa premissa é que haja muito mais contribuintes do que beneficiários, tendo em vista o valor mensal por contribuinte representar apenas parte do valor do benefício recebido todos os meses por aposentado ou pensionista.

Entretanto, o perfil demográfico da população brasileira vem se transformando ao longo dos anos e em sentido contrário à equação do equilíbrio da Previdência Social. A expectativa de vida vem crescendo ano a ano, fazendo o volume de benefícios aumentar a taxas crescentes. Enquanto isso, a entrada de novos contribuintes não vem acompanhando o crescimento no volume de beneficiários. Parte graças à queda na taxa de natalidade, parte graças ao momento atual de crise sem geração de emprego e renda compatíveis com um bom planejamento financeiro familiar. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, “no atual ritmo, em 2060, vamos ter apenas 131 milhões de brasileiros em idade ativa (hoje são 141 milhões). No mesmo período, os idosos crescerão 263%”.

 

Caminho espinhoso

A solução, sem dúvida, surge de uma mudança nas regras de contribuição e pagamento de benefícios, sem ferir direitos adquiridos, mas por meio da conscientização de todos os envolvidos: governo, empresas e trabalhadores. O momento no Brasil de longe é o de forçar a população, já carente de tantos serviços públicos, a mais um sacrifício do ponto de vista material ou financeiro. Todavia, sem uma reforma eficaz não haverá Previdência Social sustentável no Brasil, sob pena de ter de financiá-la reduzindo-se outros benefícios, já minguados, da população brasileira.

Para equacionar o problema, aliás pertinente a qualquer orçamento, o caminho é aumentar as contribuições, reduzir os benefícios ou ambos. No caso do projeto de reforma da Previdência no Brasil, a meta é que ambas ações sejam adotadas. Aumentar as contribuições pela extensão do tempo de contribuição dos trabalhadores ativos e reduzir os benefícios por meio da alteração da fórmula de cálculo das aposentadorias.

A proposta para elevar o tempo de contribuição é a de elevação da idade mínima para aposentadoria. A alteração na fórmula de cálculo de benefício, reduzindo-o, indiretamente também estimularia o aumento do tempo de contribuição para evitar o recebimento de benefício menor em relação ao atual, quando da aposentadoria. Tudo isso é coerente com a elevação da expectativa de vida e o consequente crescimento da vida ativa da população brasileira nos anos recentes.

A proposição básica do projeto de lei brasileiro é a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Observando-se outros países, desenvolvidos ou em desenvolvimento, percebe-se uma predominância de idade mínima, seja para homens ou para mulheres, na faixa dos 65 a 67 anos.

É necessário que a administração pública brasileira, paralelamente à efetivação da reforma previdenciária, entregue à população serviços públicos de qualidade, como segurança, educação e saúde. Do contrário, em longo prazo haveria uma contrariedade em relação aos objetivos da proposta, ou seja, um povo com cada vez menos capacidade de trabalho e contribuição, aliado a uma menor expectativa de vida.

 

 

Bacharel em Economia pela Universidade de São Paulo e mestre em Administração Contábil e Financeira pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, Marco Antonio Couto é professor e coordenador da Fundação Instituto de Administração (Fia) em cursos de pós-graduação latu sensu.

 

 

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